LEI ORDINÁRIA Nº 7625, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre o Aproveitamento Dos Servidores da Empresa de Engenharia e Construção de Obras Especiais S.a. - Ecex No Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - Dner.

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LEI Nº 7.625, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987

Dispõe sobre o aproveitamento dos servidores da Empresa de Engenharia e Construção de Obras Especiais S.A. - ECEX no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

Os servidores da Empresa de Engenharia e Construção de Obras Especiais S.A. - ECEX, em liquidação, poderão ser aproveitados no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, nos termos do Decreto-lei nº 2.280, de 16 de dezembro de 1985.

Parágrafo único - (VETADO).

Art. 2º

(VETADO).

Art. 3º

O aproveitamento de que trata esta lei deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do início de sua vigência.

Art. 4º

Esta lei e os efeitos financeiros do aproveitamento entrarão em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de novembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

José Reinaldo Carneiro Tavares

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