DECRETO Nº 52084, DE 30 DE MAIO DE 1963. Aprova o Enquadramento das Funções da Rede de Viação Parana - Santa Catarina, e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 52.084, DE 30 DE MAIO DE 1963.
Aprova o enquadramento das funções da Rêde de Viação Paraná-Santa Catarina, e dá outras providencias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960,
DECRETA
Art. 1º Fica aprovado, na forma dos anexos, o enquadramento das funções da Rêde de Viação Paraná-Santa Catarina, de acôrdo com o disposto nos Decretos ns. 48.821, de 8 de setembro de 1960, e 51.466, de 16 de maio de 1962, bem como a relação nominal dos respectivos ocupantes.
Art. 2º São considerados transferidos para os Quadros I e III do Ministério da Viação e Obras Publicas e para o Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, os servidores e respectivos cargos relacionados em anexo, a partir da vigência dos atos, também relacionados, que autorizam sua lotação.
§ 1º Os órgãos em que estão lotados êsses servidores reverão seu enquadramento do Plano de Classificação de Cargos, tendo em vista as atribuições de fato exercidas nesses órgãos, na forma do Decreto nº 51.466, de 16 de maio de 1962.
§ 2º Aos servidores, cuja...
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