DECRETO Nº 66740, DE 18 DE JUNHO DE 1970. Altera o Enquadramento da Rede de Viação Parana-santa Catarina e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 66.740, DE 18 DE JUNHO DE 1970.
Altera o enquadramento definitivo da Rêde de Viação Paraná-Santa Catarina e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 817, de 5 de setembro de 1969, e o que consta do processo número 24.205, de 1969, do Ministério dos Transportes,
decreta:
Art. 1º Fica alterado, na forma dos anexos, o enquadramento definitivo dos cargos e funções do Quadro Extinto - Parte XIII, do Ministério dos Transportes (Rêde de Viação Paraná-Santa Catarina), aprovado pelo Decreto nº 52.084, de 30 de maio de 1963.
Art. 2º As vantagens financeiras decorrentes da...
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