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DECRETO Nº ., DE 07 DE FEVEREIRO DE 1996. Autoriza o Funcionamento do Curso de Direito do Instituto Superior de Ensino e Pesquisa de Ituiutaba, Com Sede Na Cidade de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 7 DE FEVEREIRO DE 1996

Autoriza o funcionamento do curso de Direito do Instituto Superior de Ensino e Pesquisa de Ituiutaba com sede na cidade de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e 2º do Decreto nº 1.734, de 7 de dezembro de 1995, e conforme consta do Processo nº 23123.003294/95-20, do Ministério da Educação e do Desporto,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o funcionamento do curso de Direito, a ser ministrado pelo Instituto Superior de Ensino e Pesquisa de Ituiutaba, mantido pela Fundação Educacional de Ituiutaba, com sede na cidade de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data...

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