LEI ORDINÁRIA Nº 7677, DE 21 DE OUTUBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Criação, Pelo Poder Executivo, de Entidade Destinada a Promover o Desenvolvimento da Tecnologia Mineral e da Outras Providencias.
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LEI Nº 7.677, DE 21 DE OUTUBRO DE 1988
Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinada a promover o desenvolvimento da tecnologia mineral e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício da PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica autorizado o Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Ciência e Tecnologia, a criar pessoa jurídica, na forma de Instituto associado ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, intitulado Centro de Tecnologia Mineral - CETEM, de que poderão participar órgãos e entidades da administração direta e indireta federal, estadual e municipal, e empresas e organismos privados, destinado a promover o desenvolvimento da tecnologia mineral e sua assimilação pela indústria nacional, mediante o exercício, dentre outras, das seguintes atividades:
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realização de pesquisas, estudos e projetos de tratamento, beneficiamento e industrialização de bens minerais;
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planejamento e montagem de instalações-piloto e laboratórios para atuação nas áreas relacionadas com a tecnologia mineral;
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prestação de serviços e de assistência técnica às atividades de mineração de entidades públicas e privadas;
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estímulo ao desenvolvimento e capacitação de recursos humanos qualificados para o setor;
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colaboração com o Ministério da Ciência e Tecnologia na formulação e execução da política nacional de tecnologia mineral.
O patrimônio do CETEM será constituído:
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pelos bens e instalações atualmente utilizados pelo Departamento Nacional da Produção Mineral - DNPM, do Ministério das Minas e Energia, e pela Companhia de Pesquisas e Recursos Minerais - CPRM em atividades relacionadas com a tecnologia mineral, que o Poder Executivo fica autorizado a transferir-lhe e cujo arrolamento e avaliação ficarão a cargo da Comissão de que trata o art. 5º desta Lei;
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pelos bens que lhe forem doados e os que vier a adquirir.
Constituirão receita do CETEM:
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recursos do Ministério da Ciência e Tecnologia;
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contribuições de seus participantes;
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recursos provenientes da prestação de serviços;
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receitas de aplicação do patrimônio;
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doações, subvenções, legados e rendas de qualquer natureza.
O CETEM não...
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