DECRETO LEI Nº 1178, DE 01 DE JULHO DE 1971. Dispõe Sobre a Entrega das Parcelas Pertencentes Aos Municipios, do Produto da Arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias.

Dispõe sôbre a entrega das parcelas pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do impôsto sôbre circulação de mercadorias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

Art. 1º

Para distribuição de metade das parcelas pertencentes aos Municípios na arrecadação do impôsto relativo à circulação de mercadorias de que trata o Decreto-lei nº 380, de 23-12-68, os Estados poderão adotar, no segundo semestre de 1971, os índices percentuais aplicados no exercício de 1970.

Art. 2º

Êste Decreto-Iei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de julho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. mÉDICI

Antônio Delfim Netto

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