DECRETO Nº 54050, DE 27 DE JULHO DE 1964. Autoriza o Ministerio da Viação e Obras Publicas a Aceitar Financiamento Externo para a Importação de Equipamento de Telecomunicações Destinado a Ampliação das Redes do Departamento Dos Correios e Telegrafos.

DECRETO Nº 54.050, DE 27 DE JULHO DE 1964.

Autoriza o Ministério da Viação e Obras Públicas a aceitar financiamento externo para importação de equipamento de telecomunicações destinados à ampliação das rêdes do Departamento dos Correios e Telégrafos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, atendendo à exposição de motivos apresentada pelo Ministério da Viação e Obras Públicas,

Resolve:

Art. 1º

Fica o Ministério da Viação e Obras Públicas autorizado a, mediante concorrência pública, obter financiamento externo e direto de firmas fornecedoras de telecomunicações destinados a ampliação das rêdes do Departamento dos Correios e Telégrafos.

Art. 2º

Os têrmos e condições do financiamento deverão obedecer às normas fixadas pela SUMOC, não devendo ultrapassar a 3 (três) milhões de dólares.

Art. 3º

A presente autorização terá validade para o corrente exercício.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de julho de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. Castello Branco

Juarez Távora

Octávio Gouvêa de...

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