LEI ORDINÁRIA Nº 1821, DE 12 DE MARÇO DE 1953. Dispõe Sobre o Regime de Equivalencia Entre os Diversos Cursos de Grau Medio para Efeito de Matricula No Ciclo Colegial e Nos Cursos Superiores.
LEI Nº 1.821, DE 12 DE MARÇO DE 1953
Dispõe sôbre o regime de equivalência entre diversos cursos de grau médio para efeito de matrícula no ciclo colegial e nos cursos superiores.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Poderá matricular-se na primeira série do curso clássico, ou do científico, o estudante que, satisfazendo as demais condições legais, haja concluído um dos seguintes cursos:
I - ginasial;
II - básico do ensino comercial, industrial ou agrícola;
III - normal regional, ou de nível correspondente;
IV - curso de formação de oficiais pelas polícias militares das unidades federadas, em cinco anos letivos, pelo menos, e com o mínimo de seis disciplinas do ciclo ginasial.
Parágrafo único. Nos casos dos itens II, III e IV a matrícula dependerá da aprovação dos candidatos, mediante exame das disciplinas que bastem para completar o curso ginasial.
Terá direito à matrícula na primeira série de qualquer curso superior o candidato que, além de atender à exigência comum do exame vestibular e às peculiares a cada caso, houver concluído:
I - o curso secundário, pelo regime da legislação anterior ao Decreto-lei nº 4.244, de 9 de abril de 1942;
II - o curso clássico ou o científico, pela legislação vigente;
III - um dos cursos técnicos do ensino comercial, industrial ou agrícola, com a duração mínima de três anos;
IV - o 2º ciclo do ensino normal de acôrdo com os Arts. 8º e 9º do Decreto-lei nº 8.530, de 2 de janeiro de 1946, ou de nível idêntico, pela legislação dos Estados e do Distrito Federal;
V - curso de seminário de nível, pelo menos, equivalente ao curso secundário e ministrado por estabelecimento idôneo.
Parágrafo único. Sem prejuízo das exceções admitidas em lei, exigir-se-á sempre do candidato, não habilitado no ciclo ginasial, ou no colegial, ou em nenhum dos dois, exame das disciplinas que bastem para completar o curso secundário.
Cumprirá ao Poder Executivo, pelos seus órgãos competentes:
I -...
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