Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 57134, DE 28 DE OUTUBRO DE 1965. Extingue as Escolas de Artilharia de Costa e de Defesa Antiaerea e Cria a Escola de Defesa Antiaerea e Costa.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 57.134, de 28 de outubro de 1965.

Extingue as Escolas de Artilharia de Costa e de Defesa Antiaérea e cria a Escola de Defesa Antiaérea e Costa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 87, inciso I, da Constituição Federal e de acôrdo com o Artigo 19, da Lei nº 2.851, de 25 de agôsto de 1956,

Decreta:

Art. 1º

São extintas as Escolas de Artilharia de Costa e de Defesa Antiaérea.

Art. 2º

É criada a Escola de Defesa Antiaérea e Costa (EsDAAeCos) com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

Art. 3º

O Ministério da Guerra baixará os atos complementares decorrentes dêste Decreto.

Art. 4º

O presente decreto, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de outubro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. Castello Branco

Arthur da Costa e Silva

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT