DECRETO Nº 6929, DE 06 DE AGOSTO DE 2009. Aprova a Escritura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Planejamento, Orçamento e Gestão, e da Outras Providencias.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

I - participação na formulação do planejamento estratégico nacional;

II - avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e programas do Governo Federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas;

III - realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais;

IV - elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais;

V - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo;

VI - coordenação da gestão de parcerias público-privadas;

VII - formulação de diretrizes, coordenação das negociações, acompanhamento e avaliação dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais;

VIII - coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal, de pessoal civil, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais, bem como das ações de organização e modernização administrativa do Governo Federal;

IX - formulação de diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais federais;

X - administração patrimonial; e

XI - política e diretrizes para modernização do Estado.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:

1. Gabinete;

2. Secretaria-Executiva:

   1. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

   2. Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais;

   3. Departamento de Gestão do Acervo de Órgãos Extintos; e

   4. Departamento de Administração de Pessoal de Órgãos Extintos;

3. Consultoria Jurídica; e

4. Assessoria Econômica;

   II - órgãos específicos singulares:

1. Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos:

   1. Departamento de Planejamento;

   2. Departamento de Gestão do Ciclo do Planejamento;

   3. Departamento de Temas Sociais;

   4. Departamento de Temas Econômicos e Especiais; e

   5. Departamento de Temas de Infraestrutura;

2. Secretaria de Orçamento Federal:

   1. Departamento de Programas da Área Econômica;

   2. Departamento de Programas Especiais;

   3. Departamento de Programas de Infraestrutura; e

   4. Departamento de Programas Sociais;

3. Secretaria de Assuntos Internacionais;

4. Secretaria de Gestão:

   1. Departamento de Programas de Gestão;

   2. Departamento de Modernização Institucional;

   3. Departamento de Articulação e Inovação Institucional; e

   4. Departamento de Cooperação Internacional em Gestão Pública;

5. Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação:

   1. Departamento de Logística e Serviços Gerais;

   2. Departamento de Serviços de Rede;

   3. Departamento de Integração de Sistemas de Informação;

   4. Departamento de Governo Eletrônico; e

   5. Departamento Setorial de Tecnologia da Informação;

6. Secretaria de Recursos Humanos:

   1. Departamento de Relações de Trabalho;

   2. Departamento de Administração de Sistemas de Informação de Recursos Humanos; e

   3. Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais; e

7. Secretaria do Patrimônio da União:

   1. Departamento de Incorporação de Imóveis;

   2. Departamento de Gestão de Receitas Patrimoniais;

   3. Departamento de Caracterização do Patrimônio; e

   4. Departamento de Destinação Patrimonial;

   III - órgãos colegiados:

1. Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX;

2. Comissão Nacional de Cartografia - CONCAR;

3. Comissão Nacional de Classificação - CONCLA; e

4. Comissão Nacional de População e Desenvolvimento - CNPD; e

   IV - entidades vinculadas:

1. Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP; e

2. Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

   Parágrafo único. Como instâncias consultivas, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão instituirá e presidirá:

   I - o Comitê de Gestão das Carreiras do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, integrado pelos titulares das Secretarias de Recursos Humanos, de Gestão, de Orçamento Federal e de Planejamento e Investimentos Estratégicos, que terá por incumbência a definição de políticas e diretrizes para distribuição, lotação e exercício dos cargos das carreiras de Especialista em Políticas e Gestão Governamental, de Analista de Planejamento e Orçamento e de Analista de Infra-Estrutura e para o cargo isolado de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e para o exercícios das competências de que trata o art. 4o da Lei no 9.625, de 7 de abril de 1998; e

   II - o Comitê de Integração das Políticas de Planejamento, Orçamento e Gestão, integrado pelos titulares das Secretarias do Ministério, que terá por incumbência definir estratégias para a integração e a coordenação das políticas associadas às competências de planejamento, orçamento e gestão.