MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1585, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997. Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial a Justiça - Gfj, de Atividade de Informações Estrategicas - Gdi, de Atividade Fundiaria - Gaf, e Provisoria - Gp, e da Outras Providencias.
Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à justiça - GFJ, de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, de Atividade Fundiária - GAF, e Provisória - GP e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, que será concedida aos ocupantes dos seguintes cargos efetivos, quando no desempenho de atividades jurídicas:
I - das carreiras de Advogados da União e de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, quando em exercício na Advocacia-Geral da União e nos seus órgãos vinculados;
II - de Procurador e Advogado de autarquias e fundações públicas federais, quando em exercício na Advocacia-Geral da União e nos seus órgãos vinculados;
III - de Assistente Jurídico, quando em exercício na Advocacia-Geral da União e nos seus órgãos vinculados;
IV - da carreira de Defensor Público da União, quando em exercício na Defensoria Pública da União;
V - de Procurador do Tribunal Marítimo, quando em exercício no Ministério da Marinha.
Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, que será concedida aos ocupantes de cargos efetivos de nível superior e de nível intermediário do Grupo de Informações, quando no desempenho de atividades de inteligência na Casa Militar da Presidência da República.
Fica instituída a Gratificação de Atividade Fundiária - GAF, que será concedida aos ocupantes dos seguintes cargos efetivos, quando lotados no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e no desempenho de atividades voltadas para a colonização e reforma agrária, especialmente as relativas à fiscalização e cadastro do zoneamento agrário; a projetos de assentamento e ao planejamento de organização rural nos aspectos fundiários, de comercialização e de associativismo rural:
I - de Fiscal de Cadastro e Tributação Rural;
II - de Orientador de Projeto de Assentamento;
III - de Engenheiro Agrônomo.
A GFJ, a GDI e a GAF serão calculadas pela multiplicação dos seguintes fatores:
I - número de pontos resultantes da avaliação de desempenho;
II - valor do maior vencimento básico na Tabela de Vencimento Básico em que o...
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