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LEI ORDINÁRIA Nº 1482, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1951. Suspende o Pagamento das Prestações a que Estão Obrigados os Pecuaristas Reajustados em Face da Lei 1.002, de 24 de Dezembro de 1949, Nos Municipios Compreendidos No Poligono da Seca.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 1.482, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1951

Suspende o pagamento das prestações a que estão obrigados os pecuaristas reajustados em face da Lei número 1.002, de 24 de dezembro de 1949, nos municípios compreendidos no Polígono da Sêca.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É suspenso, nos anos de 1951 e 1952, o pagamento das prestações a que estão obrigados os pecuaristas reajustados em face da Lei número 1.002, de 24 de dezembro de 1949, nos municípios compreendidos no Polígono da Sêca.

Art. 2º

As importâncias abrangidas por esta lei não vencerão juros, no período de suspensão do seu pagamento.

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

GETÚLIO...

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