DECRETO Nº 55623, DE 22 DE JANEIRO DE 1965. Estabelece o Fundo de Reserva Nas Dotações Orçamentarias para o Exercicio de 1965.
DECRETO Nº 55.623, de 22 de janeiro de 1965.
Estabelece o Fundo de Reservas nas dotações orçamentárias para o exercício de 1965.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, número I, da Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º da Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964,
Decreta:
Ficam incorporados ao Fundo de Reserva de que trata êste Decreto, os seguintes créditos orçamentários relativos ao exercício de 1965, no montante de Cr$550.477.115.000,00 (quinhentos e cinqüenta bilhões, quatrocentos e setenta e sete milhões, cento e quinze mil cruzeiros), a saber:
Subanexo do Orçamento de 1965
Ministérios ou Órgãos
Fundo de reserva Cr$1.000
4.01.00
Presidência da República .................................................................
29.005.160
4.02.00
Departamento Administrativo do Serviço Público ............................
309.500
4.03.00
Estado Maior das Fôrças Armadas ..................................................
819.100
4.04.00
Comissão de Readaptação dos Inapazes da Fôrças Armadas .......
5.400
4.05.00
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste .......................
3.175.398
4.07.00
Conselho Nacional de Telecomunicações .......................................
416.500
4.08.00
Conselho de Segurança Nacional ....................................................
434.000
4.09.00
Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia ..........................................................................................
5.311.896
4.10.00
Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região da Fronteira Sudoeste do País .........................................................
714.800
4.11.00
Ministério da Aeronaltica ..................................................................
10.000.000
4.12.00
Ministério da Agricultura ...................................................................
17.941.700
4.13.00
Ministério da Educação e Cultura .....................................................
80.000.000
4.14.00
Minitério da Fazenda ........................................................................
206.782.436
4.15.00
Ministério da Guerra .........................................................................
16.500.000
4.16.00
Ministério da Indústria e do Comércio ..............................................
305.500
4.17.00
Ministério da Justiça e Negócios Interiores...
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