DECRETO LEI Nº 1269, DE 18 DE ABRIL DE 1973. Estabelece Isenção do Imposto Sobre Operações Financeiras, Altera o Decreto-lei 37, de 18 de Novembro de 1966, e da Outras Providencias.
Estabelece isenção do Imposto sobre Operações Financeiras, altera o Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
Ficam isentas do Imposto sobre Operações Financeiras, instituído pela Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, as operações de crédito mediante conhecimento de depósito e ?warrant?, representativos de mercadorias depositadas, para exportação, em entrepostos aduaneiros.
O disposto no artigo 9º do Decreto-lei número 1.248, de 29 de novembro de 1972, aplica-se também às operações realizadas com as sociedades comerciais que tenham por objetivo social a criação, arrendamento, administração e manutenção de entrepostos aduaneiros.
Parágrafo único. As restrições constantes dos...
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