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DECRETO Nº 93449, DE 22 DE OUTUBRO DE 1986. Estabelece Normas para Cumprimento do Disposto No Paragrafo 3 do Artigo 25 da Constituição, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 93.449, DE 22 DE OUTUBRO DE 1986.

Estabelece normas para cumprimento do disposto no § 3º do art. 25 da Constituição, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 25, § 3º, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

A transferência dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será automática.

§ 1º A transferência será suspensa quando o Banco do Brasil S.A. receber comunicação da existência de débito vencido do beneficiário ou de seus órgãos da administração indireta, para com a União, inclusive os oriundos da prestação de garantia.

§ 2º A comunicação referida no parágrafo anterior será feita:

I - pelo Ministro da Previdência e Assistência Social, em relação às dívidas decorrentes do não recolhimento das contribuições previdenciárias; e

II - pelo Ministro da Fazenda, nos demais casos.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de outubro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Dilson Domingos Funaro

Raphael de...

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