DECRETO Nº 67647, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1970. Estabelece Nova Divisão Regional do Brasil para Fins Estatisticos.

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DECRETO Nº 67.647, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1970.

Estabelece nova Divisão Regional do Brasil para fins estatísticos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

decreta:

Art. 1º É estabelecida, para fins estatísticos, a seguinte Divisão Regional do Brasil:

I - Região Norte

Estados do Acre, Amazonas e Pará; Territórios de Rondônia, Roraima e Amapá.

II - Região Nordeste

Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia; Território de Fernando de Noronha.

III - Região Sudeste

Estados de Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Guanabara e São Paulo.

IV - Região Sul

Estado do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

V - Região Centro-Oeste

Estados de Goiás e Mato Grosso; Distrito Federal.

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de...

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