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LEI ORDINÁRIA Nº 5093, DE 30 DE AGOSTO DE 1966. Revoga o Decreto-lei 7.197, de 27 de Dezembro de 1944, e a Lei 1.017, de 27 de Dezembro de 1949, que Estabelecem a Classificação Comercial de Lã de Ovinos e Dispõem Sobre o Comercio Dessa Materia-prima.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 5.093, DE 30 DE AGôSTO DE 1966.

Revoga o Decreto-lei nº 7.197, de 27 de dezembro de 1944, e a Lei número 1.017, de 27 de dezembro de 1949, que estabelecem a classificação comercial de lã de ovinos e dispõe sôbre o comércio dessa matéria-prima.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Ficam revogados o Decreto-Lei nº 7.197, de 27 de dezembro de 1944, e a Lei nº 1.017, de 27 de dezembro de 1949, que estabelecem as especificações para a classificação de lã de ovinos.

Art. 2º

O Poder Executivo baixará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação desta Lei, ato aprovando novas especificações para a classificação de lã de ovinos.

Parágrafo único. O ato vigorará concomitantemente com a vigência da presente Lei.

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor 150 (cento e cinqüenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de agôsto de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H...

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