DECRETO Nº 76184, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Suspende as Vedações de Aquisição Estabelecidas No Decreto 74.908, de 19 de Novembro de 1974; Relativamente a Produtos Originarios de Paises Membros da Associação Latino-americana de Livre Comercio - Alalc.

Localização do texto integral

DECRETO Nº 76.184, DE 2 DE SETEMBRO DE 1975

Suspende as vedações de aquisição estabelecidas no Decreto nº 74.908, de 19 de novembro de 1974; relativamente a produtos originários de países membros da Associação Latino-Amercicana de Livre Comércio - ALALC.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º As disposições do Decreto nº 74.908, de 19 de novembro de 1974; não se aplicam a importações, ou aquisições no mercado interno, de produtos originários de países membros da Associação Latino-Americana de Livre Comércio - ALALC.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de setembro de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT