DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 08 DE JULHO DE 1964. Aprova o Acordo Entre os Estados Unidos da America do Norte e o Brasil para o Estabelecimento de Uma Missão Naval Americana No Brasil.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art.66, nº I, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL e eu, AURO MOURA ANDRADE PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

decreto legislativo nº 19, de 1964.

Aprova o Acôrdo entre os Estados Unidos da América do Norte e o Brasil para o estabelecimento de uma Missão Naval Americana no Brasil.

Art. 1º

É aprovado o Acôrdo celebrado entre a República dos Estados Unidos da América do Norte e a República dos Estados Unidos do Brasil, a 7 de maio 1942, modificado e prorrogado, a partir de 7 de maio de 1954, para o estabelecimento de uma Missão Naval Norte - Americana no Brasil.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as...

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