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DECRETO Nº 75083, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974. Autoriza a Prorrogação Dos Estagios de Serviços Dos Oficiais da Reserva do Exercito Atualmente Convocados e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 75.083, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974.

Autoriza a prorrogação dos estágios de serviços dos oficiais da Reserva do Exército atualmente convocados e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Ministro do Exército autorizado a prorrogar por mais 1 (um) ano os estágios de serviços dos oficiais da Reserva das Armas, do Quadro de Material Bélico e do Serviço de Intendência, atualmente convocados, que já tenham sido beneficiados pelo Decreto nº 60.272, de 24 de fevereiro de 1967, desde que os mesmos o requeiram, possuam os requisitos exigidos e haja interesse para o Exército.

Art. 2º O Ministro do Exército poderá convocar para novo estágio de serviço os oficiais da Reserva das Armas, do Quadro de Material Bélico e dos Serviços, licenciados do serviço ativo, desde que os mesmos o requeiram, possuam os...

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