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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 338, DE 27 DE SETEMBRO DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Estancia, Estado de Sergipe, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 45.299.987,01 (quarenta e Cinco Milhões, Duzentos e Noventa e Nove Mil, Novecentos e Oitenta e Sete Cruzeiros e Um Centavo).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Estância, Estado de Sergipe, a contratar operação de crédito no valor de Cr$45.299.987,01 (quarenta e cinco milhões, duzentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e sete cruzeiros e um centavo).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Estância, Estado de Sergipe, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$45.299.987,01 (quarenta e cinco milhões, duzentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e sete cruzeiros e um centavo), correspondentes a 16.573,55 ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$2.733,27 (dois mil, setecentos e trinta e três cruzeiros e vinte e sete centavos), vigente em dezembro/82, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à aquisição de equipamentos para coleta de lixo...

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