DECRETO Nº 94801, DE 25 DE AGOSTO DE 1987. Altera o Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - Cprm.
DECRETO N° 94.801, DE 25 DE AGOSTO DE 1987
Altera o Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e de conformidade com os termos do art. 3°, do Decreto-lei n° 764, de 15 de agosto de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo n° 27000.002606/87-14,
DECRETA:
As disposições adiante indicadas do Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, aprovado pelo Decreto n° 81.418, de 3 de março de 1978, alterado pelos Decretos n°s 85.859, de 30 de março de 1981, 90.098, de 23 de agosto de 1984, 92.251, de 30 de dezembro de 1985, e 93.201, de 1° de setembro de 1986, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 15. O Capital Social Integralizado é de CZ$273.495.510,81 (duzentos e setenta e três milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, quinhentos e dez cruzados e oitenta e um centavos), dividido em 327.554.799 (trezentos e vinte e sete milhões, quinhentas e cinqüenta e quatro mil, setecentas e noventa e nove) ações ordinárias e 39.540.534 (trinta e nove milhões, quinhentas e quarenta mil, quinhentas e trinta e quatro) ações preferenciais, todas sem valor nominal.
Parágrafo único. A CPRM está autorizada a aumentar o Capital Social, mediante deliberação da Assembléia Geral, até o limite de CZ$349.599.605,79 (trezentos e quarenta e nove milhões, quinhentos e noventa e nove mil, seiscentos e cinco cruzados e setenta e nove centavos), em ações ordinárias ou preferenciais, obedecidos aos limites legais.
Art. 37. ............................................................................................................................
§ 4° ..................................................................................................................................
I - .....................................................................................................................................
II - ....................................................................................................................................
III Designar e dispensar, por proposta da Diretoria Executiva, o titular do órgão da auditoria interna da CPRM.
Art. 41. ............................................................................................................................
I -...
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