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DECRETO Nº 30053, DE 05 DE OUTUBRO DE 1951. Aprova, Com Modificação, os Estatutos da Atlantica Companhia Nacional de Seguros.

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Vincent

DECRETO Nº 30.053, DE 5 DE OUTUBRO DE 1951.

Aprova, com modificação, os Estatutos da Atlântica Companhia Nacional de Seguros.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Atlântica Companhia Nacional de Seguros, com sede nesta Capital, autorizada a funcionar pelo Decreto número 110, de 5 de abril de 1935, conforme deliberação das Assembléias Gerais Extraordinárias, realizadas a 22 de maio, 19 de julho e 30 de dezembro de 1950, mediante as seguintes condições:

I - Eliminação, no parágrafo 1º do artigo 5º, da expressão ?até o seu integral pagamento?.

II - A alteração consignada na cláusula precedente deverá ser aprovada em Assembléia Geral Extraordinária, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação dêste Decreto.

Art. 2º A sociedade continuará integralmente sujeita as leis e regulamentos vigentes, ou que virem a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que...

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