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DECRETO Nº 30379, DE 10 DE JANEIRO DE 1952. Aprova, Com Modificações os Estatutos da 'união Brasileira, Companhia de Seguros Gerais'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 30.379, DE 10 DE JANEIRO DE 1952.

Aprova, com modificação, os Estatutos da ?União Brasileira, Companhia de Seguros Gerais?.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da ?União Brasileira, Companhia de Seguros Gerais?, com sede nesta Capital , autorizada a funcionar pelo Decreto nº 4.840, de 3 de novembro de 1939, e Carta Patente nº 284, de 13 de dezembro de 1939, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária de seus acionistas, realizada em 30 de março de 1951, mediante as seguintes condições:

I - Inclusão da expressão ?e a soma necessária para pagamento dos dividendos? entre os vocabulos ?primeiras? e ?serão? do art. 26.

II - A alteração consignada na cláusula precedente deverá ser aprovada em Assembléia Geral Extraordinária dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação dêste Decreto.

Art. 2º

A sociedade continuará integralmente sujeita às...

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