DECRETO LEI Nº 356, DE 15 DE AGOSTO DE 1968. Estende Beneficios do Decreto Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, a Areas da Amazonia Ocidental e das Outras Providencias.

DECRETO-LEI Nº 356, DE 15 DE AGÔSTO DE 1968

Estende benefícios do Decreto-lei número 288, de 28 de fevereiro de 1967, a áreas da Amazônia Ocidental e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 58, item II, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Ficam estendidos às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental favores fiscais concedidas pelo Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e seu regulamento, aos bens e mercadorias recebidos, oriundos, beneficiados ou fabricados na Zona Franca de Manaus, para utilização e consumo interno naquelas áreas.

§ 1º A Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangida pelos Estados do Amazonas e Acre e os Territórios Federais de Rondônia e Roraima, consoante o estabelecido no § 4º do art. 1º Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967.

§ 2º As áreas, zonas e localidades de que trata êste artigo serão fixadas por decreto, mediante proposição conjunta dos Ministérios do Interior, Fazenda e Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 2º

O benefício das isenções fiscais previstas neste Decreto-lei quanto às mercadorias estrangeiras, aplicar-se-á a gêneros de primeira necessidade e bens de consumo e produção, a seguir enumerados:

  1. motores marítimos de centro e de pôpa, seus acessórios, pertences e peças;

  2. máquinas e implementos agrícolas, rodoviárias, industriais e pesqueiros, suas peças sobressalentes, inclusive os anzóis e outros utensílios para pesca, exclusivo os explosivos e produtos utilizáveis em sua fabricação;

  3. materiais básicos de construção inclusive, os de cobertura;

  4. gêneros alimentícios e medicamentos de primeira necessidade.

Parágrafo único. Mediante portaria interministerial, na jurisdição dos Ministro da Fazenda, do Interior e do Planejamento e Coordenação Geral, será organizada a pauta, com vigência semestral dos produtos e bens a serem comercializados com os benefícios instituídos neste Decreto-lei.

Art. 3º

A saída da Zona Franca de Manaus dos artigos isentos nos têrmos dêste Decreto-lei far-se-á obrigatòriamente, através de despacho livre, processado na Alfândega de Manaus, quer se trate de mercadoria nacional ou de procedência estrangeira.

Art. 4º

A Alfândega de Manaus, em colaboração com a Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), manterá estatística atualizada sôbre as entradas e saídas das...

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