LEI ORDINÁRIA Nº 4899, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1965. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercicio Financeiro de 1966.
LEI Nº 4.899, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1965
Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O Orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1966, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita em Cr$111.266.598.000 (cento e onze bilhões, duzentos e sessenta e seis milhões, quinhentos e noventa e oito mil cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$143.220.628.000 (cento e quarenta e três bilhões, duzentos e vinte milhões, seiscentos e vinte e oito mil cruzeiros), respeitado o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
A Receita do Distrito Federal será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas, suprimento de fundos e outras receitas ordinárias e extraordinárias, na forma da legislação em vigor e de acôrdo com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes
Cr$
Impostos .................................................................................................
8.950.000.000
Taxas .....................................................................................................
1.095.300.000
Contribuições de Melhoria .........................................................................
100.000
Receita Patrimonial ..................................................................................
61.000.000
Receita Industrial .....................................................................................
20.100.000
Transferências Correntes ..........................................................................
63.797.098.000
Receitas Diversas ....................................................................................
1.480.000.000
Total das Receitas Correntes ........................................
75.403.598.000
Receita de Capital
Cr$
Transferência de Capital ................................................
35.863.000.000
Total da Receita de Capital ...........................................
35.863.000.000
Total Geral da Receita ..................................................
111.266.598.000
A Despesa do Distrito Federal será efetuada na forma dos quadros analíticos anexos e distribuída pelas unidades orçamentárias abaixo especificadas:
Unidades Administrativas
Cr$
Gabinete do Prefeito...
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