LEI ORDINÁRIA Nº 7277, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercicio Financeiro de 1985.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1985.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O Orçamento do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1985, composto pelas receitas e despesas do tesouro, dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações, estima a receita em Cr$1.138.414.286.000,00 (hum trilhão, cento e oito bilhões, quatrocentos e quatorze milhões, trezentos e oitenta e seis mil cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.
A Receita do Distrito Federal será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
-
RECEITA DO TESOURO
Em Cr$1.000,00
1.1 - RECEITAS CORRENTES..............................................................
962.128.406
RECEITA TRIBUTÁRIA.........................................................................
467.327.001
RECEITA PATRIMONIAL......................................................................
4.709.801
RECEITA INDUSTRIAL.........................................................................
1.150.200
RECEITA DE SERVIÇOS......................................................................
1.433.000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES........................................................
483.013.400
OUTRAS RECEITAS CORRENTES.......................................................
4.495.004
-
2 - RECEITAS DE CAPITAL..............................................................
27.905.504
TOTAL.........................
990.033.910
-
RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES
(INCLUÍDAS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO)
Em Cr$1.000,00
-
1 - RECEITAS CORRENTES...........................................................
148.007.196
-
2 - RECEITAS DE CAPITAL............................................................
373.280
TOTAL............................................
148.380.476
TOTAL GERAL DA RECEITA...........
1.138.414.386
A Receita do Distrito Federal será realizada:
I - Pelo tesouro, mediante arrecadação de tributos, fundos e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação em vigor, relacionada no anexo I, da presente Lei: e
II - Pelos Órgãos da Administração Indireta e Fundações, na forma prevista em seus respectivos estatutos e/ou regimento.
A despesa do Distrito Federal dividir-se-á em:
I - Despesa do Tesouro; e
II - Despesa dos Órgãos da Administração Indireta e Fundações, excluídas as Transferências do Tesouro.
A Despesa do Tesouro, a que se refere o item I, do artigo anterior, será realizada de acordo com a discriminação estabelecida no anexo II da presente Lei, obedecidos os seguintes desdobramentos:
-
DESPESA POR FUNÇÃO
Em Cr$1.000,00
LEGISLATIVA......................................................................................
11.569.953
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO..................................................
241.675.391
AGRICULTURA....................................................................................
26.739.000
DESPESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA..................................
79.663.670
DESENVOLVIMENTO REGIONAL.........................................................
20.000
EDUCAÇÃO E CULTURA.....................................................................
237.037.669
HABITAÇÃO E URBANISMO................................................................
75.984.432
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.................................................
4.027.003
SAÚDE E SANEAMENTO....................................................................
188.392.204
TRABALHO.........................................................................................
336.960
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA...........................................................
80.371.795
TRANSPORTE.....................................................................................
18.680.646
SUB - TOTAL...............................
964.498.723
RESERVA DE CONTINGÊNCIA............................................................
25.535.187
TOTAL........................................
990.033.910
-
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Em Cr$1.000,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL................................
11.569.953
GABINETE DO GOVERNADOR..........................................................
6.905.705
DEPARTAMENTO DE TURISMO........................................................
3.897.003
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO....................................................................................
3.512.106
PROCURADORIA GERAL..................................................................
9.725.054
SECRETARIA DO GOVERNO............................................................
31.716.773
ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE.................................................................................
1.758.413
REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA.................................................
2.854.933
REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA.....................................
5.143.818
REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÂNDIA.....................................
980.776
REGIÃO ADMINISTRATIVA V - SOBRADINHO....................................
1.964.046
REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA......................................
1.634.807
ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO.............................................................................
1.984.437
ADMINISTRAÇÃO DE CEILÂNDIA......................................................
2.715.033
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO..................................................
71.082.389
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS.......
3.009.788
SECRETARIA DE FINANÇAS.............................................................
150.814.962
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA........................................
231.961.006
SECRETARIA DE SAÚDE..................................................................
183.964.148
SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.............................
2.928.056
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS..............................................
24.357.617
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS.................................................
45.321.158
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS...........................................
17.743.922
ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA..............
2.383.360
SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA...................................
19.951.358
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO................................
26.869.000
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA..........................................
26.874.070
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.........................................
440.169.610
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL.............................
26.705.420
SUB - TOTAL.......................................
964.498.723
RESERVA DE CONTINGÊNCIA..........................................................
25.535.187
TOTAL.................................................
990...
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