LEI ORDINÁRIA Nº 7426, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercicio Financeiro de 1986.
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(*) LEI N∫ 7.426, de 17 de dezembro de 1985.
††††Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o ExercÌcio Financeiro de 1986.
††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA FaÁo saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
††††Art. 1∫ - O OrÁamento do distrito federal para o exercÌcio de 1986, composto pelas receitas e despesas do tesouro, dos Ûrg„os da administraÁ„o indireta e das fundaÁıes, estima a receita em Cr$7.145.783.256.000 (sete trilhıes, cento e quarenta e cinco bilhıes, setecentos e oitenta e trÍs milhıes, duzentos e cinq¸enta e seis mil cruzeiros) e fixa a despesa em igual import‚ncia.
††††Art. 2∫ - A Receita do Distrito Federal ser· realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
††††
-
RECEITA DO TESOURO
Em Cr$1.000
1.1 - RECEITAS CORRENTES
†Cr$6.650.109.544
†RECEITA DE TRIBUT¡RIA
†Cr$2.180.983.001
†RECEITA DE CONTRIBUI«’ES
†Cr$ 8.567.539
†RECEITA†PATRIMONIAL†
†Cr$ 18.921.101
†RECEITA INDUSTRIAL
†Cr$ 3.700.001
†RECEITA DE SERVI«OS
†Cr$ 3.970.000
†TRANSFER NCIAS CORRENTES
†Cr$4.407.907.900
†OUTRAS RECEITAS CORRENTES
†Cr$ 26.060.002
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL
†Cr$ 158.456.605
†TOTAL
†Cr$6.808.576.149
-
†RECEITAS DOS ”RG√OS DA ADMINISTRA«√O INDIRETA E DAS FUNDA«’ES
†††††(EXCLUÕDAS AS TRANSFER NCIAS DO TESOURO)
†††††
Em Cr$1.000
2.1 - RECEITAS CORRENTES
†Cr$ 330.446.307
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL
†Cr$ 6.760.800
†TOTAL
†Cr$ 337.207.107
†TOTAL GERAL DA RECEITA
†Cr$7.145.783.256
††††Art. 3∫ - A Receita do Distrito Federal ser· realizada:
††††I - pelo tesouro, mediante arrecadaÁ„o de tributos, fundos e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislaÁ„o em vigor, relacionada no anexo I, da presente Lei; e
††††II - pelos Ûrg„os da administraÁ„o indireta e fundaÁıes, na forma prevista em seus respectivos estatutos e/ou regimento.
††††Art. 4∫ - A despesa do Distrito Federal dividir-se-· em:
††††I - despesa do Tesouro; e
††††II - despesa dos Ûrg„os da administraÁ„o indireta e fundaÁıes, excluÌdas as transferÍncias do tesouro.
††††Art. 5∫ - A despesa do Tesouro, a que se refere o item I, do artigo anterior, ser· realizada de acordo com a discriminaÁ„o estabelecida no anexo II da presente Lei, obedecidos os seguintes desdobramentos:
††††
-
DESPESA POR FUN«√O
Em Cr$1.000
LEGISLA«√O
†Cr$ 69.051.030
ADMINISTRA«√O E PLANEJAMENTO
†Cr$ 689.330.810
AGRICULTURA
†Cr$ 109.896.082
DEFESA NACIONAL E SEGURAN«A P⁄BLICA
†Cr$ 759.502.169
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
†Cr$ 448.768.700
EDUCA«√O E CULTURA
†Cr$1.946.713.448
HABITA«√O E URBANISMO
†Cr$ 232.242.091
IND⁄STRIA, COM…RCIO E SERVI«OS
†Cr$ 19.794.279
SA⁄DE E SANEAMENTO
†Cr$1.862.552.234
TRABALHO
†Cr$ 1.626.274
ASSIST NCIA E PREVID NCIA
†Cr$ 506.507.985
T...
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