LEI ORDINÁRIA Nº 11451, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2007.

 
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ááááLEI N║ 11.451, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007.

ááááEstima a receita e fixa a despesa da UniÒo para o exercÝcio financeiro de 2007.

ááááO PRESIDENTE DA REP┌BLICA Faþo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

ááááCAP═TULO I

ááááDAS DISPOSIÃıES PRELIMINARES

ááááArt. 1oáEsta Lei estima a receita da UniÒo para o exercÝcio financeiro de 2007, no montante de R$ 1.575.880.625.693,00 (um trilhÒo, quinhentos e setenta e cinco bilh§es, oitocentos e oitenta milh§es, seiscentos e vinte e cinco mil, seiscentos e noventa e trÛs reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, º 5o, da ConstituiþÒo e dos arts. 6o, 7o e 61 da Lei de Diretrizes Orþamentßrias para 2007:

ááááI - o Orþamento Fiscal referente aos Poderes da UniÒo, seus fundos, ¾rgÒos e entidades da AdministraþÒo P·blica Federal direta e indireta, inclusive fundaþ§es instituÝdas e mantidas pelo Poder P·blico;

ááááII - o Orþamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e ¾rgÒos a ela vinculados, da AdministraþÒo P·blica Federal direta e indireta, bem como os fundos e fundaþ§es instituÝdos e mantidos pelo Poder P·blico; e

ááááIII - o Orþamento de Investimento das empresas em que a UniÒo, direta ou indiretamente, detÚm a maioria do capital social com direito a voto.

ááááCAP═TULO II

ááááDOS ORÃAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

áááá SeþÒo I

ááááDa Estimativa da Receita

ááááArt. 2oáA receita total estimada nos Orþamentos Fiscal e da Seguridade Social Ú de R$ 1.526.143.386.099,00 (um trilhÒo, quinhentos e vinte e seis bilh§es, cento e quarenta e trÛs milh§es, trezentos e oitenta e seis mil e noventa e nove reais) incluindo a proveniente da emissÒo de tÝtulos destinada ao refinanciamento da dÝvida p·blica federal, interna e externa, em observÔncia ao disposto no art. 5o, º 2o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada nos Anexos a que se referem os incisos I e IX do art. 11 desta Lei e assim distribuÝda:

ááááI - Orþamento Fiscal: R$ 558.325.791.220,00 (quinhentos e cinq³enta e oito bilh§es, trezentos e vinte e cinco milh§es, setecentos e noventa e um mil, duzentos e vinte reais), excluÝda a receita de que trata o inciso III deste artigo;

ááááII - Orþamento da Seguridade Social: R$ 312.066.444.390,00 (trezentos e doze bilh§es, sessenta e seis milh§es, quatrocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e noventa reais); e

ááááIII - Refinanciamento da dÝvida p·blica federal: R$ 655.751.150.489,00 (seiscentos e cinq³enta e cinco bilh§es, setecentos e cinq³enta e um milh§es, cento e cinq³enta mil, quatrocentos e oitenta e nove reais), constantes do Orþamento Fiscal.

áááá SeþÒo II

ááááDa FixaþÒo da Despesa

ááááArt. 3oáA despesa total fixada nos Orþamentos Fiscal e da Seguridade Social Ú de R$ 1.526.143.386.099,00 (um trilhÒo, quinhentos e vinte e seis bilh§es, cento e quarenta e trÛs milh§es, trezentos e oitenta e seis mil e noventa e nove reais), incluindo a relativa ao refinanciamento da dÝvida p·blica federal, interna e externa, em observÔncia ao disposto no art. 5o, º 2o, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e no art. 81 da Lei de Diretrizes Orþamentßrias para 2007, na forma detalhada entre os ¾rgÒos orþamentßrios no Anexo II e assim distribuÝda:

ááááI - Orþamento Fiscal: R$ 531.326.878.555,00 (quinhentos e trinta e um bilh§es, trezentos e vinte e seis milh§es, oitocentos e setenta e oito mil e quinhentos e cinq³enta e cinco reais), excluÝdas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;

ááááII - Orþamento da Seguridade Social: R$ 339.065.357.055,00 (trezentos e trinta e nove bilh§es, sessenta e cinco milh§es, trezentos e cinq³enta e sete mil e cinq³enta e cinco reais); e

ááááIII - Refinanciamento da dÝvida p·blica federal: R$ 655.751.150.489,00 (seiscentos e cinq³enta e cinco bilh§es, setecentos e cinq³enta e um milh§es, cento e cinq³enta mil, quatrocentos e oitenta e nove reais), constantes do Orþamento Fiscal.

ááááParßgrafo ·nico. Do montante fixado no inciso II deste artigo, a parcela deáR$ 26.998.912.665,00 (vinte e seis bilh§es, novecentos e noventa e oito milh§es, novecentos e doze mil e seiscentos e sessenta e cinco reais) serß custeada com recursos do Orþamento Fiscal.

áááá SeþÒo III

ááááDa AutorizaþÒo para a Abertura de CrÚditos Suplementares

ááááArt. 4oáFica autorizada a abertura de crÚditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, observado o disposto no parßgrafo ·nico do art. 8o da Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orþamentßrias para 2007, desde que as alteraþ§es promovidas na programaþÒo orþamentßria sejam compatÝveis com a obtenþÒo da meta de resultado primßrio estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orþamentßrias para 2007, respeitados os limites e condiþ§es estabelecidos neste artigo, para suplementaþÒo de dotaþ§es consignadas:

ááááI - a cada subtÝtulo, atÚ o limite de 10% (dez por cento) do respectivo valor, mediante a utilizaþÒo de recursos provenientes de:

ááááa) anulaþÒo parcial de dotaþ§es, limitada a 10% (dez por cento) do valor do subtÝtulo objeto da anulaþÒo;

ááááb) reserva de contingÛncia, inclusive Ó conta de recursos pr¾prios e vinculados, observado o disposto no art. 5o, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal;

áááác) excesso de arrecadaþÒo de receitas pr¾prias, desde que para alocaþÒo nos mesmos subtÝtulos em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados, observado o limite de 40% (quarenta...

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