LEI ORDINÁRIA Nº 1757, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1952. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1953.

lei nº 1.757, de 10 dezembro de 1952

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1953.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1953, discriminado pelos Anexos de ns. 1 a 27 integrantes desta Lei, estima a Receita em trinta e quatro bilhões, duzentos e noventa e cinco milhões e duzentos e trinta mil cruzeiros (Cr$34.295.230.000,00) e limita a Despesa a trinta e quatro bilhões, quatro milhões, novecentos e noventa e seis mil setecentos e quarenta e um cruzeiros (Cr$34.004.996.741,00).

Art. 2º

A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras contribuições ordinárias e extraordinárias, na forma da legislação em vigor, e das especificações do Anexo nº 1, sob os seguintes grupos:

1.01.0 - Renda Ordinária:

Cr$

Cr$

01.1 - Rendas Tributárias ..............................................

27.144.580.000

01.2 - Rendas Patrimoniais...

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