LEI ORDINÁRIA Nº 7155, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1984.
LEI Nº 7.155, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1984.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1984, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Nacional e de Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, estima a receita em Cr$23.672.000.000.000,00 (vinte e três trilhões, seiscentos e setenta e dois bilhões de cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.
A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada no Anexo I, com o seguinte desdobramento:
Cr$1.000,00
I - RECEITAS DO TESOURO..................................................
21.586.600.000
1.1 - RECEITAS CORRENTES................................................
20.753.354.000
Receita Tributária...................................................................
14.987.695.100
Receita de Contribuições........................................................
4.996.410.000
Receita Patrimonial................................................................
329.408.500
Receita Agropecuária.............................................................
617.100
Receita Industrial...................................................................
3.023.000
Receita de Serviços...............................................................
136.575.570
Transferências Correntes........................................................
4.948.100
Outras Receitas Correntes......................................................
294.676.630
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL.................................................
833.246.000
2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES, DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive Transferências do Tesouro)......................
2.085.400.000
2.1 - RECEITAS CORRENTES................................................
950.759.900
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL.................................................
1.134.640.100
TOTAL GERAL
23.672.000.000
A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante do Anexo II, e apresenta, por órgãos, a seguinte distribuição:
Cr$1.000,00
DISTRIBUIÇÃO POR SUBANEXOS
RECURSOS DO TESOURO
CÂMARA DOS DEPUTADOS
56.537.200
SENADO FEDERAL
49.133.700
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
10.600.000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
3.927.800
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
6.350.000
JUSTIÇA MILITAR
5.046.000
JUSTIÇA ELEITORAL
16.900.000
JUSTIÇA DO TRABALHO
61.985.000
JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA
10.494.000
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
7.940.000
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
269.810.221
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
843.400.100
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
604.622.703
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
80.038.300
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
1.257.141.000
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
570.1...
Para continuar a ler
Comece GrátisDesbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
