LEI ORDINÁRIA Nº 7155, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1984.
LEI Nº 7.155, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1984.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1984, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Nacional e de Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, estima a receita em Cr$23.672.000.000.000,00 (vinte e três trilhões, seiscentos e setenta e dois bilhões de cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.
A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada no Anexo I, com o seguinte desdobramento:
Cr$1.000,00
I - RECEITAS DO TESOURO..................................................
21.586.600.000
1.1 - RECEITAS CORRENTES................................................
20.753.354.000
Receita Tributária...................................................................
14.987.695.100
Receita de Contribuições........................................................
4.996.410.000
Receita Patrimonial................................................................
329.408.500
Receita Agropecuária.............................................................
617.100
Receita Industrial...................................................................
3.023.000
Receita de Serviços...............................................................
136.575.570
Transferências Correntes........................................................
4.948.100
Outras Receitas Correntes......................................................
294.676.630
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL.................................................
833.246.000
2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES, DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive Transferências do Tesouro)......................
2.085.400.000
2.1 - RECEITAS CORRENTES................................................
950.759.900
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL.................................................
1.134.640.100
TOTAL GERAL
23.672.000.000
A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante do Anexo II, e apresenta, por órgãos, a seguinte distribuição:
Cr$1.000,00
DISTRIBUIÇÃO POR SUBANEXOS
RECURSOS DO TESOURO
CÂMARA DOS DEPUTADOS
56.537.200
SENADO FEDERAL
49.133.700
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
10.600.000
SUPREMO TRIBUNAL...
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