LEI ORDINÁRIA Nº 7276, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1985.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1985.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1985, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Nacional e de entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, estima a receita em Cr$88.872.115.000.000 (oitenta e oito trilhões oitocentos e setenta e dois bilhões e cento e quinze milhões de cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.
A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminados no Anexo I, com o seguinte desdobramento:
Cr$ 1.000
1 - RECEITAS DO TESOURO.........................
82.316.300.000
1.1 - RECEITAS CORRENTES.......................
79.217.230.000
Receita Tributária..........................................
59.389.261.200
Receita de Contribuições...............................
18.269.600.000
Receita Patrimonial.......................................
440.409.620
Receita Agropecuária....................................
5.241.736
Receita Industrial..........................................
8.046.400
Receita de Serviços......................................
410.780.014
Transferências Correntes...............................
28.801.000
Outras Receitas Correntes.............................
665.090.030
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL...................................................
3.099.070.000
2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES, DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive Transferências do Tesouro)...................................................................................
6.555.815.000
2.1 - RECEITAS CORRENTES...................................................
3.893.949.785
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL....................................................
2.661.685.215
TOTAL GERAL.........................................................................
88.872.115.000
A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante do Anexo II, e apresenta, por órgãos, a seguinte distribuição:
CR$ 1.000
DISTRIBUIÇÃO POR SUBANEXOS
RECURSOS DO TESOURO
CÂMARA DOS DEPUTADOS
213.143.600
SENADO FEDERAL
187.679.500
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
32.200.000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
11.075.600
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
20.500.000
JUSTIÇA MILITAR
15.400.000
JUSTIÇA ELEITORAL
52.128.000
JUSTIÇA DO TRABALHO
183.019.500
JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA
42.500.000
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
25.300.000
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
863.967.200
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
3.177.449.500
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
1.765.382.600
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
578.764.900
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
4.986.284.700
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
1.905.849.400
MINISTÉRIO DA FAZENDA
596.995.000
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
680.071.500
MINISTÉRIO DO INTERIOR
804.741.400
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
192.169.500
MINISTÉRIO DA MARINHA
1.899.632.600
MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA
627.547.800
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.977.654.063
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
687.370.000
MINISTÉRIO DA SAÚDE
1.693.974.223
MINISTÉRIO DO TRABALHO
224.250.331
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
7.105.506.440
ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
- Sob Supervisão do Ministério da Fazenda
14.000.000
- Sob Supervisão Central
2.737.254.900
- Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
140.240.000
- Programas Especiais
3.628.494.000
- Sob Supervisão do Departamento Administrativo do Serviço Público
21.000.000
Programa de Mobilização Energética
555.000.000
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
19.393.229.120
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
9.698.414.500
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO
3.656.139.123
SUBTOTAL
71.394.329.000
RESERVAS DE CONTINGÊNCIAS
10.921.971.000
TOTAL
82.316.300.000
Os orçamentos próprios de entidades da Administração Indireta e de Fundações instituídas pelo Poder Público serão aprovados em conformidade com a legislação vigente e deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Geral da União.
Parágrafo único - A programação dos fundos existentes na Administração Pública será discriminada em orçamento próprios aprovados em conformidade com o estabelecido no Decreto-lei nº 1.754, de 31 de dezembro de 1979.
Fica o Poder Público Executivo autorizado a:
I - designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias;
II - realizar operação de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição;
III - abrir créditos suplementares, mediante utilização dos...
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