LEI ORDINÁRIA Nº 8409, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1992.
1
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1992.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Esta lei estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1992, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Federal direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
III - o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
A receita total é estimada no valor de Cr$ 478.408.892.900.000,00 (quatrocentos e setenta e oito trilhões, quatrocentos e oito bilhões, oitocentos e noventa e dois milhões e novecentos mil cruzeiros).
As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na Parte II, em anexo a esta lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
Cr$ 1.000,00
Especificação
Valor
-
Receita do Tesouro
456.940.964.512
1.1 Receitas Correntes
210.151.713.659
Receita Tributária
89.440.186.572
Receita de Contribuições
109.885.333.708
Receita Patrimonial
2.533.773.841
Receita Agropecuária
1.079.134
Receita Industrial
36.392.047
Receita de Serviços
2.590.352.541
Transferências Correntes
361.568.335
Outras Receitas Correntes
5.303.027.481
1.2 Receitas de Capital
246.789.250.853
Operações de Crédito Internas
204.958.435.779
Operações de Crédito Externas
4.589.443.253
Amortização de Empréstimos
15.862.596.777
Outras Receitas de Capital
21.378.775.044
-
Receitas de outras Fontes de Entidades da Administração Indireta, inclusive Fundos e Fundações Públicas (excluídas as transferências do Tesouro Nacional)
21.467.928.388
2.1 Receitas Correntes
17.177.724.417
2.2 Receitas de Capital
4.290.203.971
Total
478.408.892.900
A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada:
I - no Orçamento Fiscal, em Cr$ 354.591.803.844.000,00 (trezentos e cinqüenta e quatro trilhões, quinhentos e noventa e um bilhões, oitocentos e três milhões e oitocentos e quarenta e quatro mil cruzeiros); e
II - no Orçamento da Seguridade Social, em Cr$ 123.817.089.056.000,00 (cento e vinte e três trilhões, oitocentos e dezessete bilhões, oitenta e nove milhões e cinqüenta e seis mil cruzeiros).
Distribuição por Órgãos
Tesouro
Outras Fontes
Total
Câmara dos Deputados
694.535.626
694.535.626
Senado Federal
560.771.114
560.771.114
Tribunal de Contas da União
177.177.617
177.177.617
Supremo Tribunal Federal
109.481.068
109.481.068
Superior Tribunal de Justiça
292.330.894
292.330.894
Justiça Federal
782.744.226
782.744.226
Justiça Militar
54.735.668
54.735.668
Justiça Eleitoral
287.932.323
287.932.323
Justiça do Trabalho.
1.590.591.780
1.590.591.780
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
139.326.481
139.326.481
Presidência da República.
8.341.098.611
3.311.964.656
11.653.063.267
Ministério da Aeronáutica.
4.792.601.001
1.463.285.844
6.255.886.845
Ministério da Agricultura e Reforma Agrária.
7.541.927 453
847.310.659
8.399.238.112
Ministério da Ação Social
7.856.640.066
5.534.400
7.862.174.466
Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento
7.353.489.174
6.561.855.004
13.915.344.178
Ministério da Educação
10.528.568.603
1.933.278.163
12.461.846.766
Ministério do Exército
4.213.920.130
451.137.355
4.665.057.485
Ministério da infra-estrutura
9.943.104.630
1.827.308.712
11.770.413.342
Ministério da Justiça.
1.215.337.837
275.253.444
1.490.591.281
Ministério da Marinha.
3.358.245.518
1.795.895.975
5.154.141.493
Ministério Público da União
267.238.309
267.238.309
Ministério das Relações Exteriores
845.572.950
361.581
845.934.531
Ministério da Saúde
18.396.283.986
1.210.059.662
19.606.343.648
Ministério do Trabalho e da Previdência Social
76.754.555.491
1.710.993.482
78.465.548.973
Encargos Financeiros da União
218.390.312.109
218.390.312.109
Encargos Previdenciários da...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO