LEI ORDINÁRIA Nº 8652, DE 29 DE ABRIL DE 1993. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1993.

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LEI N∫†8.652, DE 29 DE ABRIL DE 1993

††††Estima a Receita e fixa a Despesa da Uni„o para o exercÌcio financeiro de 1993.

††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA

††††FaÁo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

††††TÕTULO I

Das DisposiÁıes Comuns

††††Art. 1∫ Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa da Uni„o para o exercÌcio financeiro de 1993, compreendendo:

††††I - o OrÁamento Fiscal referente aos Poderes da Uni„o, seus fundos, Ûrg„os e entidades da AdministraÁ„o Federal direta e indireta, inclusive fundaÁıes instituÌdas e mantidas pelo Poder P˙blico;

††††II - o OrÁamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Ûrg„os a ele vinculados, da administraÁ„o direta e indireta, bem como os fundos e fundaÁıes instituÌdos e mantidos pelo Poder P˙blico; e

††††III - o OrÁamento de Investimento das empresas em que a Uni„o, direta ou indiretamente, detÈm a maioria do capital social com direito a voto.

††††TÕTULO II

Dos OrÁamentos Fiscal e da Seguridade Social

CAPÕTULO I

Da Estimativa da Receita

Da Receita Total

††††Art. 2∫ A receita total È estimada no valor de Cr$ 13.896.006.300.689.000,00 (treze quatrilhıes, oitocentos e noventa e seis trilhıes, seis bilhıes, trezentos milhıes e seiscentos e oitenta e nove mil cruzeiros).

††††Art. 3∫ As receitas decorrentes da arrecadaÁ„o de tributos, contribuiÁıes e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislaÁ„o vigente, discriminadas na Parte II, em anexo a esta Lei, s„o estimadas com o seguinte desdobramento:

††††Cr$ 1.000,00

††††

EspecificaÁ„o

Valor

  1. Receita do Tesouro

    13.243.731.387.955

    1.1 RECEITAS CORRENTES

    3.937.586.320.224

    †Receita Tribut·ria

    1.684.432.471.446

    †Receita de ContribuiÁıes

    1.901.014.267.153

    †Receita Patrimonial

    297.318.667.945

    †Receita Agropecu·ria

    59.460.662

    †Receita Industrial

    985.711.073

    †Receita de ServiÁos

    11.142.601.202

    †TransferÍncias Correntes

    727.016.920

    †Outras Receitas Correntes

    41.906.123.823

    1.2 RECEITAS DE CAPITAL

    9.306.145.067.731

    †OperaÁıes de CrÈdito Internas

    8.268.001.045.733

    †OperaÁıes de CrÈdito Externas

    105.014.158.103

    †AlienaÁ„o de Bens

    240.406.081

    †AmortizaÁ„o de EmprÈstimos

    215.666.621.404

    †TransferÍncias de Capital

    2.632.990.907

    †Outras Receitas de Capital

    714.589.845.503

  2. RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRA«√O INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS E FUNDA«’ES P⁄BLICAS (excluÌdas as TransferÍncias do Tesouro Nacional)

    652.274.912.734

    2.1 RECEITAS CORRENTES

    517.725.639.616

    2.2 RECEITAS DE CAPITAL

    134.549.273.118

    TOTAL

    13.896.006.300.689

CAPÕTULO II

DA FIXA«√O DA DESPESA

SeÁ„o I

DA DESPESA TOTAL

††††Art. 4∫ A despesa total, no mesmo valor da Receita Total, È fixada:

††††I - no OrÁamento Fiscal, em Cr$ 11.420.405.486.630.000,00 (onze quatrilhıes, quatrocentos e vinte trilhıes, quatrocentos e cinco bilhıes, quatrocentos e oitenta e seis milhıes e seiscentos e trinta mil cruzeiros); e

††††II - no OrÁamento da Seguridade Social, em Cr$ 2.475.600.814.059.000,00 (dois quatrilhıes, quatrocentos e setenta e cinco trilhıes, seiscentos bilhıes, oitocentos e quatorze milhıes e cinq¸enta e nove mil cruzeiros).

SeÁ„o II

DA DISTRIBUI«√O DA DESPESA POR ”RG√OS

††††Art. 5∫ A despesa fixada ‡ conta de recursos previstos neste tÌtulo, observada a programaÁ„o constante na Parte I, em anexo a esta Lei, apresenta, por Ûrg„o, o seguinte desdobramento:

††††Cr$ 1.000,00

††††

DISTRIBUI«√O POR ”RG√OS

TESOURO

OUTRAS FONTES

TOTAL

C¬MARA DOS DEPUTADOS

18.061.700.804

18.061.700.804

SENADO FEDERAL

15.867.674.213

15.867.674.213

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI√O

4.877.209.632

4.877.209.632

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

2.279.887.063

2.279.887.063

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI«A

5.981.155.637

5.981.155.637

JUSTI«A FEDERAL

14.514.769.574

14.514.769.574

JUSTI«A MILITAR

1.259.483.150

1.259.483.150

JUSTI«A ELEITORAL

8.035.418.088

8.035.418.088

JUSTI«A DO TRABALHO

42.512.041.269

42.512.041.269

JUSTI«A DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRIT”RIOS

3.428.201.553

3.428.201.553

PRESID NCIA DA REP⁄BLICA

27.396.894.316

41.212.783.982

68.609.678.298

MINIST…RIO DA AERON¡UTICA

103.850.703.012

30.153.523.862

134.004.226.874

MINIST…RIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGR¡RIA

156.257.170.173

141.881.469.503

298.138.639.676

MINIST…RIO DO BEM-ESTAR SOCIAL

209.066.939.440

36.877.500

209.103.816.940

MINIST…RIO DA CI NCIA E TECNOLOGIA

48.526.907.546

825.141.440

49.352.048.986

MINIST…RIO DA FAZENDA

118.246.106.637

99.397.777.398

217.643.884.035

MINIST…RIO DA EDUCA«√O E DO DESPORTO

205.780.591.752

64.990.787.846

270.771.379.598

MINIST…RIO DO EX…RCITO

71.982.506.663

41.101.351.115

113.083.857.778

MINIST…RIO DA IND⁄STRIA, DO COM…RCIO E DO TURISMO

2.834.401.065

6.267.885.032

9.102.286.097

MINIST…RIO DA JUSTI«A

23.501.594.937

684.843.540

24.186.438.477

MINIST…RIO DA MARINHA

65.020.269.630

4...

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