LEI ORDINÁRIA Nº 8652, DE 29 DE ABRIL DE 1993. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1993.
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LEI N∫†8.652, DE 29 DE ABRIL DE 1993
††††Estima a Receita e fixa a Despesa da Uni„o para o exercÌcio financeiro de 1993.
††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA
††††FaÁo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
††††TÕTULO I
Das DisposiÁıes Comuns
††††Art. 1∫ Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa da Uni„o para o exercÌcio financeiro de 1993, compreendendo:
††††I - o OrÁamento Fiscal referente aos Poderes da Uni„o, seus fundos, Ûrg„os e entidades da AdministraÁ„o Federal direta e indireta, inclusive fundaÁıes instituÌdas e mantidas pelo Poder P˙blico;
††††II - o OrÁamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Ûrg„os a ele vinculados, da administraÁ„o direta e indireta, bem como os fundos e fundaÁıes instituÌdos e mantidos pelo Poder P˙blico; e
††††III - o OrÁamento de Investimento das empresas em que a Uni„o, direta ou indiretamente, detÈm a maioria do capital social com direito a voto.
††††TÕTULO II
Dos OrÁamentos Fiscal e da Seguridade Social
Da Estimativa da Receita
Da Receita Total
††††Art. 2∫ A receita total È estimada no valor de Cr$ 13.896.006.300.689.000,00 (treze quatrilhıes, oitocentos e noventa e seis trilhıes, seis bilhıes, trezentos milhıes e seiscentos e oitenta e nove mil cruzeiros).
††††Art. 3∫ As receitas decorrentes da arrecadaÁ„o de tributos, contribuiÁıes e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislaÁ„o vigente, discriminadas na Parte II, em anexo a esta Lei, s„o estimadas com o seguinte desdobramento:
††††Cr$ 1.000,00
††††
EspecificaÁ„o
Valor
-
Receita do Tesouro
13.243.731.387.955
1.1 RECEITAS CORRENTES
3.937.586.320.224
†Receita Tribut·ria
1.684.432.471.446
†Receita de ContribuiÁıes
1.901.014.267.153
†Receita Patrimonial
297.318.667.945
†Receita Agropecu·ria
59.460.662
†Receita Industrial
985.711.073
†Receita de ServiÁos
11.142.601.202
†TransferÍncias Correntes
727.016.920
†Outras Receitas Correntes
41.906.123.823
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
9.306.145.067.731
†OperaÁıes de CrÈdito Internas
8.268.001.045.733
†OperaÁıes de CrÈdito Externas
105.014.158.103
†AlienaÁ„o de Bens
240.406.081
†AmortizaÁ„o de EmprÈstimos
215.666.621.404
†TransferÍncias de Capital
2.632.990.907
†Outras Receitas de Capital
714.589.845.503
-
RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRA«√O INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS E FUNDA«’ES P⁄BLICAS (excluÌdas as TransferÍncias do Tesouro Nacional)
652.274.912.734
2.1 RECEITAS CORRENTES
517.725.639.616
2.2 RECEITAS DE CAPITAL
134.549.273.118
TOTAL
13.896.006.300.689
DA FIXA«√O DA DESPESA
SeÁ„o I
DA DESPESA TOTAL
††††Art. 4∫ A despesa total, no mesmo valor da Receita Total, È fixada:
††††I - no OrÁamento Fiscal, em Cr$ 11.420.405.486.630.000,00 (onze quatrilhıes, quatrocentos e vinte trilhıes, quatrocentos e cinco bilhıes, quatrocentos e oitenta e seis milhıes e seiscentos e trinta mil cruzeiros); e
††††II - no OrÁamento da Seguridade Social, em Cr$ 2.475.600.814.059.000,00 (dois quatrilhıes, quatrocentos e setenta e cinco trilhıes, seiscentos bilhıes, oitocentos e quatorze milhıes e cinq¸enta e nove mil cruzeiros).
SeÁ„o II
DA DISTRIBUI«√O DA DESPESA POR ”RG√OS
††††Art. 5∫ A despesa fixada ‡ conta de recursos previstos neste tÌtulo, observada a programaÁ„o constante na Parte I, em anexo a esta Lei, apresenta, por Ûrg„o, o seguinte desdobramento:
††††Cr$ 1.000,00
††††
DISTRIBUI«√O POR ”RG√OS
TESOURO
OUTRAS FONTES
TOTAL
C¬MARA DOS DEPUTADOS
18.061.700.804
†
18.061.700.804
SENADO FEDERAL
15.867.674.213
†
15.867.674.213
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI√O
4.877.209.632
†
4.877.209.632
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
2.279.887.063
†
2.279.887.063
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI«A
5.981.155.637
†
5.981.155.637
JUSTI«A FEDERAL
14.514.769.574
†
14.514.769.574
JUSTI«A MILITAR
1.259.483.150
†
1.259.483.150
JUSTI«A ELEITORAL
8.035.418.088
†
8.035.418.088
JUSTI«A DO TRABALHO
42.512.041.269
†
42.512.041.269
JUSTI«A DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRIT”RIOS
3.428.201.553
†
3.428.201.553
PRESID NCIA DA REP⁄BLICA
27.396.894.316
41.212.783.982
68.609.678.298
MINIST…RIO DA AERON¡UTICA
103.850.703.012
30.153.523.862
134.004.226.874
MINIST…RIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGR¡RIA
156.257.170.173
141.881.469.503
298.138.639.676
MINIST…RIO DO BEM-ESTAR SOCIAL
209.066.939.440
36.877.500
209.103.816.940
MINIST…RIO DA CI NCIA E TECNOLOGIA
48.526.907.546
825.141.440
49.352.048.986
MINIST…RIO DA FAZENDA
118.246.106.637
99.397.777.398
217.643.884.035
MINIST…RIO DA EDUCA«√O E DO DESPORTO
205.780.591.752
64.990.787.846
270.771.379.598
MINIST…RIO DO EX…RCITO
71.982.506.663
41.101.351.115
113.083.857.778
MINIST…RIO DA IND⁄STRIA, DO COM…RCIO E DO TURISMO
2.834.401.065
6.267.885.032
9.102.286.097
MINIST…RIO DA JUSTI«A
23.501.594.937
684.843.540
24.186.438.477
MINIST…RIO DA MARINHA
65.020.269.630
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