LEI ORDINÁRIA Nº 8980, DE 19 DE JANEIRO DE 1995. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1995.
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Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1995.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1995, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Federal Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
III - o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
A Receita Total é estimada no valor de R$ 320.177.759.963,00 (trezentos e vinte bilhões, cento e setenta e sete milhões, setecentos e cinqüenta e nove mil e novecentos e sessenta e três reais).
As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação vigente, discriminada na Parte II, em anexo a esta lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
Especificação
Valor
1 - Receita do Tesouro
309.599.799.565
1.1 - Receitas Correntes
111.437.955.969
Receita tributária
42.662.503.962
Receita de contribuições
62.611.778.523
Receita patrimonial
1.202.735.960
Receita agropecuária
294.898
Receita industrial
246.054.640
Receita de serviços
2.298.250.038
Transferências correntes
139.007.646
Outras receitas correntes
2.277.330.302
1.2 - Receitas de Capital
198.161.843.596
Operações de crédito internas
181.391.372.138
Operações de crédito externas
4.285.143.905
Alienações de bens
3.629.617.767
Amortização de empréstimos
8.034.608.820
Outras receitas de capital
821.100.966
-
- Receitas de outras Fontes de Entidades da Administração Indireta, inclusive Fundos e Fundações Públicas (excluídas as transferências do Tesouro Nacional)
10.577.960.398
2.1 - Receitas Correntes
8.273.481.446
2.2 - Receitas de Capital
2.304.478.952
Total
320.177.759.963
A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada:
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 251.927.061.927,00 (duzentos e cinqüenta e um bilhões, novecentos e vinte e sete milhões, sessenta e um mil e novecentos e vinte e sete reais); e
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 68.250.698.036,00 (sessenta e oito bilhões, duzentos e cinqüenta milhões, seiscentos e noventa e oito mil e trinta e seis reais).
A despesa fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na Parte I, em anexo, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
Discriminação
Tesouro
Outras Fontes
Total
Câmara dos Deputados
504.322.225
3.115.483
507.437.708
Senado Federal
666.417.605
666.417.605
Tribunal de Contas da União
164.849.761
164.849.761
Supremo Tribunal Federal
70.943.680
70.943.680
Superior Tribunal de Justiça
134.910.091
134.910.091
Justiça Federal
928.166.807
928.166.807
Justiça Militar
52.014.751
52.014.751
Justiça Eleitoral
335.626.652
335.626.652
Justiça do Trabalho
1.542.821.228
1.542.821.228
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
149.791.451
149.791.451
Presidência da República
3.766.469.753
709.378.004
4.475.847.757
Ministério da Aeronáutica
2.213.493.320
744.701.441
2.958.194.761
Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária
2.432.343.250
3.338.083.776
5.770.427.026
Ministério do Bem-Estar Social
1.734.038.971
2.242.877
1.736.281.848
Ministério da Ciência e Tecnologia
1.093.071.532
45.176.443
1.138.247.975
Ministério da Fazenda
6.123.149.907
1.717.506.901
7.840.656.808
Ministério da Educação e do Desporto
7.454.155.409
958.229.690
8.412.385.099
Ministério do Exército
4.844.965.871
619.218.084
5.464.183.955
Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo
977.589.595
151.567.186
1.129.156.781
Ministério da Justiça
827.184.036
8.932.359
836.116.395
Ministério da Marinha
2.621.316.507
523.140.041
3.144.456.548
Ministério de Minas e Energia
468.675.398
21.355.842
490.031.240
Ministério da Previdência Social
32.953.597.473
663.600.001
33.617.197.474
Ministério Público da União
298.292.098
298.292.098
Ministério das Relações Exteriores
541.690.148
914.480
542.604.628
Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde
14.329.064.350
41.913.533
14.370.977.883
Ministério do Trabalho
7.213.378.659
29.772.473
7.243.151.132
Ministério dos Transportes
5.131.447.965
80.034.181
5.211.482.146
Ministério das Comunicações
414.693.659
414.693.659
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