LEI ORDINÁRIA Nº 9275, DE 09 DE MAIO DE 1996. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1996.
LocalizaÁ„o do texto integral
†
†
††††
††††LEI N∫ 9.275, DE 9 DE MAIO DE 1996.
††††Estima a Receita e fixa a Despesa da Uni„o para o exercÌcio financeiro de 1996.
††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, faÁo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
††††TÕTULO I
††††DAS DISPOSI«’ES COMUNS
††††Art. 1∫ Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa da Uni„o para o exercÌcio financeiro de 1996, compreendendo:
††††I - o OrÁamento Fiscal referente aos Poderes da Uni„o, seus fundos, Ûrg„os e entidades da AdministraÁ„o Federal direta e indireta, inclusive fundaÁıes instituÌdas e mantidos pelo Poder P˙blico;
††††II - o OrÁamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Ûrg„os a ele vinculados, da administraÁ„o direta e indireta, bem como os fundos e fundaÁıes instituÌdos e mantidos pelo Poder P˙blico; e
††††III - o OrÁamento de Investimento das empresas em que a Uni„o, direta ou indiretamente, detÈm a maioria do capital social com direito a voto.
††††TÌtulo II
††††DOS OR«AMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
††††CAPÕTULO I
††††DA ESTIMATIVA DA RECEITA
††††Da Receita Total
††††Art. 2∫ A Receita Total È estimada no valor de R$313.013.516.055,00(trezentos e treze bilhıes, treze milhıes, quinhentos e dezesseis mil e cinq¸enta e cinco reais)
††††QUADRO I - DISTRIBUI«√O DA DESPESA POR ”RG√O
††††R$1,00 (um real)
††††
DISCRIMINA«√O
TESOURO
OUTRAS FONTES
TOTAL
%
%
%
%
C¬MARA DOS DEPUTADOS
670.824.872
4.309.392
675.134.264
0,48%
0,40%
0,37%
0,22%
SENADO FEDERAL
522.938.330
0
522.938.330
0,38%
0,31%
0,29%
0,17%
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI√O
263.771.114
0
263.771.114
0,19%
0,16%
0,15%
0,08%
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
92.923.561
0
92.923.561
0,07%
0,05%
0,05%
0,03%
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI«A
131.313.850
0
131.313.850
0,09%
0,08%
0,07%
0,04%
JUSTI«A FEDERAL
1.109.189.040
0
1.109.189.040
0,80%
0,65%
0,61%
0,35%
JUSTI«A MILITAR
62.388.136
0
62.388.136
0,04%
0,04%
0,03%
0,02%
JUSTI«A ELEITORAL
604.122.354
0
604.122.354
0,43%
0,36%
0,33%
0,19%
JUSTI«A DO TRABALHO
2.014.037.805
0
2.014.037.805
1,44%
1,19%
1,12%
0,64%
JUSTI«A DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRIT”RIOS
157.091.885
0
157.091.885
0,11%
0,09%
0,09%
0,05%
PRESID NCIA DA REP⁄BLICA
662.096.056
86.269.066
748.365.122
0,54%
0,44%
0,41%
0,24%
MINIST…RIO DA AERON¡UTICA
3.436.842.451
516.130.740
3.952.973.191
2,84%
2.33%
2.19%
1.26%
MINIST…RIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO DA REFORMA AGR¡RIA
3.119.185.912
1.637.608.557
4.756.794.469
3,41%
2,80%
2,64%
1,52%
MINIST…RIO DA CI NCIA E TECNOLOGIA
1.154.001.181
4.500.000
1.158.501.181
0,83%
0,68%
0,64%
0,37%
MINIST…RIO DA FAZENDA (EXCLUSIVE FUNDOS CONSTITUCIONAIS)
6.177.274.209
1.639.642.141
7.816.916.350
5,61%
4,61%
4,33%
2,50%
MINIST…RIO DA EDUCA«√O E DO DESPORTO
8.810.127.096
1.050.425.928
9.860.553.024
7,07%
5,81%
5,46%
3,15%
MINIST…RIO DO EX…RCITO
6.618.883.724
198.389.603
6.817.273.327
4,89%
4,02%
3,78%
2,18%
MINIST…RIO DA IND⁄STRIA, DO COM…RCIO E DO TURISMO
811.027.950
142.479.714
953.507.664
0,68%
0,56%
0,53%
0,30%
MINIST…RIO DA JUSTI«A
1.328.256.116
2.983.332
1.331.239.448
0,95%
0,78%
0,74%
0,43%
MINIST…RIO DA MARINHA
3.523.729.781
488.092.550
4.011.822.331
2,88%
2,36%
2,22%
1,28%
MINIST…RIO DE MINAS E ENERGIA
321.454.620
14.453.800
335.908.420
0,24%
0,20%
0,19%
0,11%
MINIST…RIO DA PREVID NCIA E ASSIST NCIA SOCIAL
49.132.277.287
920.700.000
50.052.977.287
35,90%
29,50%
27,74%
15,99%
MINIST…RIO P⁄BLICO DA UNI√O
376.649.399
0
376.649.399
0,27%
0,22%
0,21%
0,12%
MINIST…RIO DAS RELA«’ES EXTERIORES
448.196.560
1.615.000
449.811.560
0,32%
0,27%
0,25%
0,14%
MINIST…RIO DA SA⁄DE
20.132.363.447
43.278.779
20.175.642.226
14,47%
11,89%
11,18%
6,45%
MINIST…RIO DO TRABALHO (EXCLUSIVE O DISPOSTO NO ART. 239, ß 1∫ , DACFF)
6.698.777.245
47.359.290
6.746.136.535
4,84%
3,98%
3,74%
2,16%
MINIST…RIO DOS TRANSPORTES (EXCLUSIVE FUNDO DA MARINHA MERCANTE)
5.003.392.934
70.908.521
5.074.301.455
3,64%
2,99%
2,81%
1,62%
MINIST…RIO DAS COMUNICA«’ES
508.819.184
0
508.819.184
0,36%
0,30%
0,28%
0,16%
MINIST…RIO DA CULTURA
191.230.711
2.624.810
193.855.521
0,14%
0,11%
0,11%
0,06%
MINIST…RIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÕDRICOS E DA AMAZ‘NIA LEGAL
1.550.745.670
100.955.274
1.651.700.944
1,18%
0,97%
0,92%
0,53%
MINIST…RIO DA ADMINISTRA«√O FEDERAL E REFORMA DO ESTADO
143.225.042
1.442.057
144.667.099
0,10%
0,09%
0,08%
0,05%
MINIST…RIO DO PLANEJAMENTO E OR«AMENTO (EXCLUSIVE FINOR E FINAM)
2.677.440.522
870.464.769
3.547.905.291
2,54%
2,09%
1,97%
1,13%
GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDIN¡RIO DOS ESPORTES
85.412.730
7.081.019
92.493.749
0,07%
0,05%
0,05%
0,03%
RESERVA DE CONTING NCIA
3.035.213.696
0
3.035.213.696
2,18%
1,79%
1,68%
0,97%
†SUBTOTAL
131.575.224.470
7.851.714.342
139.426.938.812
100%
0,00%
77%
44,5%
TRANSFER NCIA A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÕPIOS
30.228.233.291
0
30.228.233.291
†
17,82%
16,75%
9,66%
†SUBTOTAL
161.803.457.761
7.851.714.342
169.655.172.103
100%
94,03%
9,66%
†
MINIST…RIO DA FAZENDA (FUNDOS CONSTITUCIONAIS)
1.652.212.171
0
1.652.212.171
†
†
0,92%
0,53%
MINIST…RIO DO TRABALHO (CONFORME O DISPOSTO NO ART. 239, ß 1∫, DA CF)
3.038.160.000
0
3.038.160.000
†
†
1,68%
0,97%
MINIST…RIO DOS TRANSPORTES(FUNDO DA MARINHA MERCANTE)
486.076.259
0
486.076.259
†
†
0,27%
0,16%
MINIST…RIO DO PLANEJAMENTO E OR«AMENTO(FINOR E FINAM)
0
1.468.018.658
1.468.018.658
†
†
0,81%
0,47%
OPERA«’ES OFICIAIS DE CR…DITO
4.136.107.070
0
4.136.107.070
†
†
2,29%
1,32%
†SUBTOTAL
9.312.555.500
1.468.018.658
10.780.574.158
†
†
100%
3,4%
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNI√O
132.577.769.794
0
132.577.769.794
†
†
†
42,36%
†TOTAL
303.693.783.055
9.319.733.000
313.013.516.055
†
†
†
100%
††††Art.
3∫ As receitas decorrentes da arrecadaÁ„o de tributos, contribuiÁıes e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislaÁ„o vigente, discriminada na Parte II, em anexo a esta Lei, s„o estimadas com o seguinte desdobramento:
††††R$1,00 (um real)
††††
ESPECIFICA«√O
VALOR
1 - RECEITAS DO TESOURO
303.693.783.055
1.1 - RECEITAS CORRENTES
165.620.302.231
Receita Tribut·ria
65.686.545.296
Receita de ContribuiÁıes
92.224.195.850
Receita...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO