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DECRETO Nº 36408, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1954. Autoriza Estrangeira a Adquirir, em Transferencia, o Aforamento de Fração Ideal do Terreno de Marinha que Menciona, No Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 36.408, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1954.

Autoriza estrangeira a adquirir, em transferência, o aforamento de fração ideal do terreno de marinha que menciona, no Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87 nº I, da Constituição, e tendo em vista o dispôsto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760 de 05 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único Fica Vitória da Costa, de nacionalidade portuguêsa, autorizada a adquirir, em transferência, a fração ideal de duas quintas partes do terreno de marinha situação na Rua Visconde do Rio Branco nº 381, em Niterói, no...

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