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DECRETO Nº 64847, DE 18 DE JULHO DE 1969. Autoriza Estrangeira a Adquirir Dominio Util de Fração Ideal de Terreno de Acrescido de Marinha, No Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 64.847 - DE 18 DE JULHO DE 1969.

Autoriza estrangeira a adquirir domínio útil de fração ideal de terreno de acrescido de marinha, no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Art. 1º

Fica Jane Margarite Xavier da Silveira, de nacionalidade francesa, autorizada a adquirir o domínio útil da fração ideal de 9/792 do terreno de acréscido de marinha na Avenida Franklin Roosevelt nº 194, correspondente ao grupo de salas nº 301 do Edifício Presidente Wilson, no Estado da Guanabara, em face de transferência de aforamento, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 153.120-67.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de junho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  1. COSTA E SILVA

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