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DECRETO Nº 42022, DE 12 DE AGOSTO DE 1957. Autoriza Firma Comercial Estrangeira a Adquirir, em Revigoração de Aforamento, o Dominio Util do Terreno Acrescido de Marinha que Menciona, No Estado de Pernambuco.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 42.022, DE 12 DE AGôSTO DE 1957.

Autoriza a firma comercial estrangeira a adquirir, em revigoração de aforamento, o domínio útil do terreno acrescido de marinha que menciona, no Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, n.° I, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei n.° 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Art. Único

Fica a sociedade anônima ?Bates Valve Bag Corporation of Brazil? pessoa jurídica estrangeira com sede em Wilmington, Condado de New Castle, Estado de Delaware, nos Estados Unidos da América do Norte, autorizada a adquirir, em revigoração de aforamento, o domínio útil do terreno de acrescido de marinha designado por lote n° 3, da quadra 1, na rua do Sossêgo, Município de Recife, Estado de Pernambuco, conforme processo protocolado no Ministério da...

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