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DECRETO Nº 52187, DE 28 DE JUNHO DE 1963. Autoriza Estrangeiro a Adquirir, em Transferencia de Aforamento, o Dominio Util do Terreno de Marinha que Menciona, No Estado do Rio de Janeiro

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Vincent

DECRETO Nº 52.187, DE 28 DE JUNHO DE 1963.

Autoriza estrangeira a adquirir, em transferencia de aforamento, o domínio útil do terreno de marinha que menciona, no Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único É Nadia Miagkoff, nacionalidade inglesa, autorizada a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil de terreno de marinha, lote nº 2.670, desmembrado do de nº 672, situado na Estrada...

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