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DECRETO Nº 58418, DE 17 DE MAIO DE 1966. Autoriza Estrangeiro a Adquirir, em Transferencia de Aforamento o Dominio Util do Terreno de Marinha que Menciona, No Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 58.418, de 17 de maio de 1966.

Autoriza estrangeiro a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

Decreta:

Artigo único Fica Tadeusz Glowinski, de nacionalidade polonêsa, autorizado a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil da fração de 60/1316 avos do terreno de marinha situado na Avenida Atlântica nº 3.040,...

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