DECRETO Nº 30587, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1952. Autoriza Estrangeiro a Adquirir o Dominio Util do Terreno de Marinha que Menciona, Situado Na Capital do Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO Nº 30.587, DE 22 de fevereiro DE 1952.

Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado na Capital do Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

Decreta:

Artigo único Fica Antônio Miguel Majdalani, de nacionalidade libanesa, autorizado a adquirir o domínio útil do terreno de marinha, designado por lote nº 24, onde se acha construído o prédio nº 249, da Rua Visconde, do Rio Branco, na...

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