DECRETO Nº 34882, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1953. Autoriza Estrangeiro a Adquirir o Dominio Util de Terreno de Marinha que Menciona, Situado em Niteroi, No Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO Nº 34.882, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1953.

Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado em Niterói, no Estado do Rio de janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando do atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205, do Decreto-lei número 9.760, de 5 de setembro de 1946,

Decreta:

Artigo único Fica Lincoln Nodari, de nacionalidade italiana, autorizado a adquirir o domínio útil do terreno de marinha lote número 2.264, situado na Avenida Quintino Bocaiúva, no Saco de São Francisco, em Niterói, no Estado do...

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