Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 51939, DE 26 DE ABRIL DE 1963. Autoriza Estrangeiro a Adquirir, em Regime de Ocupação, o Terreno de Marinha, que Menciona, No Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 51.939-B, de 26 de abril de 1963.

Autoriza estrangeiro a adquirir, em regime de ocupação, o terreno de marinha, que menciona, no Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número 1, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

Decreta:

Artigo único Fica Arthur Rothwell, de nacionalidade inglêsa, autorizado a adquirir, em regime de ocupação, o terreno de marinha situado no lugar denominado ?Praia Alta?, no Município de Mangaratiba, no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT