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DECRETO Nº 33367, DE 23 DE JULHO DE 1953. Autoriza Estrangeiro a Adquirir os Direitos de Ocupação Dos Terrenos da Marinha que Menciona, Situados em Mangaratiba, No Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 33.367, DE 23 DE JULHO DE 1953.

Autoriza estrangeiro a adquirir os direitos de ocupação dos terrenos de marinha que menciona, situados em Mangaratiba, no Estado do Rio de janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo Único

Fica Jean Fenelon Marie Gerard Fleuriy, de nacionalidade francesa, autorizado a adquirir os direitos de ocupação dos terrenos de marinha que constituem as ilhas bonita e Botija ou Bonitinha na Baía de Sepetiba, no 3º Distrito de Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 16 220, de 1950, Para que se processe na forma legal e em nome do interessado o aforamento...

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