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DECRETO Nº 29196, DE 24 DE JANEIRO DE 1951. Autoriza Estrangeiro a Adquirir o Direito a Regularização de Aforamento e da Ocupação Dos Terrenos de Marinha e Acrescidos que Menciona, Situados Na Capital da Republica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 29.196, DE 24 DE JANEIRO DE 1951.

Autoriza estrangeiro a adquirir o direito à regularização do aforamento e da ocupação dos terrenos de marinha e acrescidos que menciona, situados na Capital da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Artigo único

Fica a Standard Oil Company of Brazil, sociedade anônima norte-americana, autorizada a adquirir o direito de regularizar o aforamento dos terrenos de marinha da Ilha Redonda, baia de Guanabara, assim como a ocupação de seus respectivos acrescidos e o de ocupação dos terrenos de marinha e acrescidos situados, respectivamente, na Avenida Rodrigues Alves nº 437, fundos do terreno situado no Morro da Saúde número 49 e fundos do nº 112-134 da Rua Conselheiro Zacarias, nesta Capital, a que se...

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