DECRETO Nº 27682, DE 06 DE JANEIRO DE 1950. Autoriza Estrangeiro a Aforar o Terreno de Acrescido de Marinha que Menciona, Situado Na Capital da Republica.

DECRETO Nº 27.682, DE 6 DE JANEIRO DE 1950.

Autoriza estrangeiro a aforar o terreno de acrescido de marinha que menciona, situado na Capital da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 setembro de 1946,

Decreta:

Artigo único Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a conceder a José da Costa Miranda, de nacionalidade portuguêsa, o aforamento do terreno de acrescido de marinha situado na Travessa Onze de Maio nº 29, no Distrito Federal, a que se...

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