DECRETO Nº 28829, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1950. Autoriza Estrangeiro a Revigorar o Aforamento do Terreno de Marinha que Menciona, Situado em Niteroi, Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO Nº 28.829, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1950.

Autoriza estrangeiro a revigorar o aforamento do terreno de marinha que menciona, situado em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único Fica Joaquim Pedro, de nacionalidade portuguêsa autorizado a revigorar o aforamento do terreno de marinha situado à rua Galvão nº 267, em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, a que se refere o processo protocolado no Ministério...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT