DECRETO Nº 31502, DE 02 DE OUTUBRO DE 1952. Autoriza Estrangeiro a Adquirir o Dominio Util de Terreno Acrescido de Marinha que Menciona, Situado em Niteroi, No Estado do Rio de Janeiro

DECRETO Nº 31.502, DE 2 de OUTUBRO DE 1952.

Autoriza estrangeiro a adquiri o domínio útil de terreno acrescido de marinha que menciona, situado em Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando do atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Artigo único Fica Custódio dos Santos, de nacionalidade portuguêsa, autorizado adquiri o domínio útil do terreno acrescido de marinha situado na Rua Doutor Benjamin Constant nº 297, em Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, a...

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