DECRETO Nº 59444, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1966. Autoriza Estrangeiros a Adquirir em Transferencia de Aforamento o Dominio Util do Terreno de Marinha que Menciona No Estado da Guanabara.

DECRETO Nº 59.444, de 1º de novembro de 1966.

Autoriza estrangeiros a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único Ficam Vicenzo Palermo e sua mulher Raffaela Muro Palermo, ambos de nacionalidade italiana, autorizados a adquirir, em transferências de aforamento, o domínio útil do terreno acrescido de marinha, situado na Rua...

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